Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o cadastro e a utilização da plataforma Aeronav, fornecida por Aeronav Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob nº 53.034.966/0001-06, doravante denominada “Aeronav”.

1. Aceitação e cadastro

Ao concluir o cadastro, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos, que possui capacidade para contratar e que os dados informados são verdadeiros. O titular é responsável por manter suas credenciais em segurança e pelas ações realizadas em seu ambiente.

2. Objeto do serviço

A Aeronav disponibiliza recursos digitais de planejamento de voo, organização de informações e gerenciamento operacional. A plataforma funciona como ferramenta de apoio e não substitui documentos oficiais, publicações aeronáuticas vigentes, análise meteorológica, despacho operacional, julgamento do piloto ou obrigações perante autoridades competentes.

3. Planos, cobrança e PIX

Os recursos, limites, periodicidade e valores aplicáveis são aqueles exibidos no momento da contratação. O PIX é gerado com o valor do plano e ciclo escolhidos. A criação do ambiente após a confirmação do e-mail não representa, por si só, quitação do pagamento. Cobranças permanecem pendentes até a respectiva baixa.

Quando houver período de teste, sua duração será informada no plano. Ao término, a continuidade poderá depender da confirmação do pagamento. Valores e planos futuros podem ser alterados mediante comunicação prévia, sem modificar cobranças já vencidas.

4. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar ambientes de terceiros, contornar limites, interferir na segurança, inserir conteúdo malicioso ou reproduzir e explorar comercialmente o software sem autorização. A Aeronav poderá restringir ou suspender acessos em caso de risco, fraude, inadimplência ou violação destes Termos.

5. Dados e privacidade

Os dados fornecidos serão tratados para criar e administrar a conta, prestar o serviço, enviar códigos de segurança, cobranças e comunicações operacionais, cumprir obrigações legais e proteger a plataforma. O usuário deve inserir apenas dados que esteja autorizado a tratar e responder pelas permissões concedidas aos integrantes de seu ambiente.

6. Disponibilidade e integrações

A Aeronav busca manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas de telecomunicação, serviços de terceiros, fontes meteorológicas e aeronáuticas podem causar indisponibilidade ou divergências. Informações externas devem ser conferidas nas fontes oficiais antes de qualquer decisão operacional.

7. Responsabilidades

O usuário é responsável pela conferência dos dados, pela operação da aeronave e pelo cumprimento da legislação aplicável. Na extensão permitida pela lei, a Aeronav não responde por decisões de voo tomadas exclusivamente com base na plataforma, perda decorrente de dado incorreto fornecido pelo usuário ou indisponibilidade de serviço externo.

8. Cancelamento

O usuário poderá solicitar cancelamento do plano. Obrigações vencidas permanecem exigíveis. A retenção e eliminação de dados observarão os prazos legais, necessidades de auditoria e as rotinas de backup da plataforma.

9. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, software, interfaces e conteúdos próprios pertencem à Aeronav ou a seus licenciantes. O cadastro concede somente licença limitada, revogável e não transferível de uso durante a vigência do acesso.

10. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente será disponibilizada nesta página. Solicitações relacionadas à conta, contratação ou privacidade podem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no site da Aeronav.

11. Legislação

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, preservados os direitos e o foro legalmente assegurados ao consumidor quando aplicáveis.